STF DECIDE QUE OS LIVROS DIGITAIS SÃO IMUNES
Em unanimidade junto ao ministro Relator Dias Toffoli, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu incluir no rol das imunidades...
RESTABELECIMENTO DAS ALÍQUOTAS DE PIS E COFINS INCIDENTES SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS SERÁ APRECIADO
O Supremo Tribunal Federal admitiu para julgamento, sob o rito da repercussão geral, a discussão acerca da constitucionalidade do...
STF DEFINE QUE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADES NÃO SE ESTENDE AOS FORNECEDORES DE MERCADORIAS
O Supremo Tribunal Federal decidiu, na última quinta-feira, uma questão de extrema relevância para as entidades que gozam de imunidade...
OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL NÃO DEVEM PAGAR A CONTRIBUIÇÃO DE 10% SOBRE O FGTS EM DEMISSÕES SEM J
Optantes pelo Simples Nacional não devem pagar a Contribuição Social de 10% (dez por cento) sobre o Fundo de Garantia por Tempo de...
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINE QUE SENTENÇA DECLARATÓRIA PODE SER EXECUTADA NOS PRÓPRIOS AUTOS
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do Recurso Especial nº 1.324.152, que as sentenças...
PRAZO DE PERMANÊNCIA DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SE INICIA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), no §1º do artigo 43, estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para permanência do devedor nos...
TRIBUNAIS REDUZEM MULTA CONFISCATÓRIA
Os contribuintes têm logrado êxito junto ao Poder Judiciário nas demandas que pretendem a redução de multas tributárias aplicadas, pela...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO AFASTA A APREENSÃO DE BENS ADQUIRIDOS EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tem negado a apreensão de bens adquiridos por meio de contratos de alienação fiduciária – em...
ESTADOS DEVERÃO RESTITUIR ICMS PAGO A MAIOR EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Ao julgar o Recurso nº 593849, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu uma questão que poderá afetar o caixa dos Estados. Os Ministros...
DNPM REVOGA PORTARIAS E ADOTA DOCUMENTO ÚNICO
Em um esforço para simplificar o cipoal de procedimentos administrativos na indústria da mineração, como alvarás de pesquisa e concessões...
