PRAZO DE PERMANÊNCIA DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SE INICIA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), no §1º do artigo 43, estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para permanência do devedor nos...
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TRABALHISTA PREVIDENCIÁRIO, IMOBILIÁRIO, TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO, EMPRESARIAL E CÍVEL
Belo Horizonte